O FUNRURAL não é um tema novo para os produtores rurais, tanto que todos ou a maioria dos produtores sabem que o STF já decidiu pela sua inconstitucionalidade no processo conhecido como “CASO MATABOI” (Recurso Extraordinário nº 363.852, julgado no ano de 2.010).

Apesar disso, muitos produtores ainda estão recolhendo este tributo e outros tantos ainda tentam, na Justiça, deixar de pagá-lo.

Como se sabe, o FUNRURAL é uma contribuição (tributo) devida pelos produtores rurais pessoas físicas, mesmo aqueles que possuem empregados, instituída pela Lei nº 8.212/91 e alterada diversas vezes ao longo dos anos.

O fato é que esse assunto, desde a década de 1.990, vem gerando muita discussão.

E essa discussão ainda não terminou, pois está em andamento no STF um recurso promovido pela Fazenda Nacional, no qual se pretende a pronúncia da constitucionalidade do tributo, com base na Lei nº 10.256/01, que não foi apreciada pelo Supremo no julgamento do “CASO MATABOI”.

No entanto, este argumento utilizado pela Fazenda Nacional para continuar a cobrança do tributo, já foi rejeitado, em uma primeira oportunidade, pelo STF e, atualmente, este Tribunal está prestes à colocar um ponto final na discussão sobre a sua inconstitucionalidade, havendo, inclusive, parecer favorável a declaração de inconstitucionalidade pelo Procurador Geral da República .

A Constituição Federal de 1.988 limitou o poder do Estado, trazendo em seu bojo normas rígidas para a criação e o aumento dos tributos, sendo a Lei Maior a principal “arma” dos cidadãos e contribuintes brasileiros contra tributos que não seguem estas regras.

Diante disso, tendo o FUNRURAL sido criado em desconformidade com os preceitos constantes na Constituição Federal, é direito do contribuinte não pagar este tributo e, ainda, reaver o que foi pago indevidamente nos últimos 05 (cinco) anos.

Flávio Augusto Rosa Zucca
Advogado
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